Dr.rubens G Franco Camara de Arbitragem e Mediação, Advogado

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Comentário · há 12 anos

Declarada inconstitucional a cobrança de 15% de INSS sobre a prestação de serviços por meio de cooperativas de trabalho

Joice Raddatz · há 12 anos
Apenas um comentário quanto a essa matéria. No que diz respeito ao crédito Previdenciário, o direito à restituição não seria da empresa que contratou os Serviços, mas sim da Cooperativa que deixou de receber o valor integral, pois a empresa apenas e tão somente procedeu a retenção dos 15%. Logo , a empresa retentora, não suportou o ônus Previdenciário, mas sim a Cooperativa, que recebeu um valor menor que deveeria pela prestação dos serviços. Portanto no meu entender, quem tem legitimidade para rever esse crédito, são as Cooperativas, que devem apresentar à Receita Federal o comprovante da Retenção e recolhimento feito pela empresas dos serviços prestados pela tomadora de Serviços, e pleitear a restituição dos últimos 5 anos..Da mesma forma, em razão dessa decisão, as cooperativas é que deverão ingressar judicialmente perante a Receita Federal, requrendo medida liminar, para não sofrer a retenção da referida exação nos contratos de prestação de serviços futuros. Gostaria de receber um comentário no meu e mail; carmec@terra.com.br.

FRANCO ADVOCACIA
Assessoria e Consultoria Jurídica Empresarial

Dr. Rubens Gonçalves Franco
advo.OAB/SP 64.125
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